Termos e Condições de Uso
Estes TERMOS E CONDIÇÕES aplicam-se ao uso da Decoro pra você. Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços da Decoro pra você deverá ser legalmente e civilmente capaz e aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.
Para proteger seus próprios interesses, leia cuidadosamente as condições antes de finalizar a compra de qualquer produto pelo Website. Se você está incerto quanto a seus direitos ou se você quiser alguma explicação sobre eles, não hesite em nos contatar no e-mail contato@decoropravoce.com.br.
Os TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA são regidos pela Lei de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990).
1 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1.1 As informações pessoais ou comerciais inseridas em nosso Website e registradas em nosso banco de dados são consideradas confidenciais e não sujeitas à comercialização, publicação, cessão ou troca, sendo gerenciadas exclusivamente pela Decoro pra você.
1.2. Ressaltamos, ainda, que todos os pagamentos efetuados via Website da Decoro pra você são gerenciados pelo PAGSEGURO, sendo todas as informações de natureza financeira administrada e armazenada por essa empresa, sem interferência de qualquer natureza por parte da Decoro pra você. Ao terceirizar esse serviço para empresas reconhecidas e especializadas na área de operações financeiras pela internet, pretendemos oferecer e propiciar, além de opções personalizadas de pagamento, maior segurança às transações online.
1.3. O PAGSEGURO e PAYPAL são referência no Brasil em pagamentos online e mercado de negócios.
1.4. Se você ainda tiver alguma dúvida sobre o produto ou forma de pagamento, entre em contato conosco através do e-mail contato@decoropravoce.com.br.
2 – DO CADASTRO
2.1. Os serviços da Decoro pra você são destinados ao consumidor final pessoa física e jurídica e estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Assim, não podem utilizá-los, pessoas físicas que não gozem de capacidade legal, inclusive menores de idade, nos termos da lei.
2.2. O cliente deverá preencher o cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras, conforme instruções que lhe serão dadas ao longo da navegação pela Decoro pra você. O cliente assume o compromisso de atualizar o cadastro sempre que nele ocorrer alguma alteração. Apenas será confirmado o cadastramento do cliente que preencher todos os campos do cadastro marcados como obrigatórios e necessários. O cliente garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.
3 – DO PROJETO E CONSULTORIA DE DECORAÇÃO E PRODUTOS DE FORNECEDORES PARCEIROS
3.1. O Projeto de Decoração poderá ser contratado pelo Cliente para um único ambiente ou mais, desde que não ultrapasse a metragem quadrada contratada. Para cada um dos ambientes ou espaço projetados, será entregue um Projeto de Decoração contendo: os projetos e detalhamentos do pacote comprado. O Projeto de Decoração será entregue ao Consumidor nas etapas e prazos informados no site, prazo este que será contado a partir do instante em que a Decoro pra você possua todas as informações necessárias para a elaboração do Projeto de Decoração, incluindo a confirmação do pagamento. O prazo para a etapa seguinte começa a ser contato a partir da aprovação escrita e por e-mail, enviada pelo Cliente. Para que o Projeto de Decoração possa ser entregue adequadamente, no prazo ajustado, o Cliente deverá informar corretamente:
a)As respostas ao questionário (enviado após a confirmação de compra) aplicável a cada um dos ambientes e áreas destinadas ao projeto de decoração. A Decoro pra você utilizará as respostas que lhe serão fornecidas pelo Cliente como orientação (briefing) para a elaboração do Projeto de Decoração. Assim, a Decoro pra você não poderá ser responsabilizada na hipótese do Cliente não responder adequadamente ao questionário de registro;
b) Decoro pra você utilizará as medidas constantes das plantas-baixas ou aquelas que lhe serão fornecidas pelo Cliente, conforme o vídeo tutorial que disponibilizamos no site. Enviar ainda fotos e se possível vídeos. Assim, a Decoro pra você não poderá ser responsabilizada na hipótese de o Projeto de Decoração não estar adequado às medidas reais dos ambientes e/ou espaços destinados ao projeto de decoração;
c) O Cliente terá o prazo de 20 dias contados do recebimento do Projeto de Decoração DEFINITIVO para apenas tirar dúvidas e solicitar informações adicionais. Decorrido este prazo, o Projeto de Decoração será considerado como completamente entregue e aceito. Projetos de Decoração somente serão refeitos na hipótese de comprovado erro da Decoro pra você. Não serão refeitos os Projetos de Decoração por conta de erros nas informações prestadas pelo Cliente ou por qualquer outro motivo que não possa ser imputado integralmente e exclusivamente a Decoro pra você;
d) Caso haja alguma alteração no briefing/questionário do cliente nos quais nos baseamos para o desenvolvimento do projeto de decoração o orçamento deverá ser revisto adequando-se a nova situação;
3.2. Toda e qualquer comunicação feita pelo Cliente a Decoro pra você relativamente a dúvidas, solicitações de alterações no Projeto de Decoração, etc. será respondida num prazo aproximado de 2 dias úteis.
3.3. O Projeto de Decoração somente poderá ser utilizado pelo Cliente e não poderá ser por este compartilhado com qualquer terceiro, sob pena de responsabilização por perdas e danos. A propriedade intelectual permanecerá com seus autores e não se transfere ao Cliente, sob qualquer hipótese. O Consumidor desde já autoriza a Decoro pra você a publicar o Projeto de Decoração e as fotos do antes e depois fornecidas pelo cliente, total ou parcialmente, em qualquer tipo de mídia, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem que seja devido ao Cliente qualquer tipo de remuneração ou compensação a qualquer título.
3.4. Juntamente com o Projeto de Decoração, e como parte integrante deste, o Cliente receberá uma relação com sugestão de produtos de fornecedores parceiros, que compõem o Projeto de Decoração. A opção pela aquisição dos produtos sugeridos no Projeto de Decoração cabe única e exclusivamente ao Cliente. A aquisição destes produtos será feita diretamente pelo Consumidor junto aos fornecedores, sem qualquer relação com a Decoro pra você. Todas as condições da aquisição, inclusive características do produto, disponibilidade em estoque, preço, condições e meios de pagamento, prazo de entrega, termos e condições de garantia, etc., deverão ser tratados diretamente entre o Cliente e o fornecedor do respectivo produto. Assim, toda e qualquer reclamação concernente ao produto deve ser encaminhada pelo Cliente diretamente ao respectivo fornecedor. A Decoro pra você recomenda que toda a transação seja realizada com cautela e bom senso. Os Fornecedores Parceiros poderão recusar a venda de produtos pelas condições especiais, caso identifique que o comprador não é um Consumidor cliente da Decoro pra você.
4 – DO OBJETO E BASES DE VENDA
4.1. A Decoro pra você venderá o serviço de projeto de interiores, com planta de lay-out, detalhamento (de acordo com o pacote escolhido pelo cliente) dos mesmos e especificações dos objetos a serem sugeridos para a devida execução do projeto. A DECORO PRA VOCÊ se reserva o direito de rejeitar qualquer pedido.
4.2. A Decoro pra você não entrega projetos de especificações técnicas como cálculo estrutural, hidráulica e elétrica. Neste projeto específico será entregue o posicionamento dos spots, lustres, mangueiras de léd e tomadas quando houver. Será de responsabilidade do cliente contratar um profissional qualificado para executar qualquer serviço de instalação, alteração ou acréscimo de pontos elétricos e hidráulicos.
4.3.Os projetos feitos pela Decoro pra você não tem valor legal para execução de obras, pois não será entregue guia de recolhimento de Responsabilidade Técnica (RRT) emitida por órgão competente com o CAU.
5 – PEDIDOS
5.1. A Decoro pra você tem o direito de cancelar qualquer pedido em caso de falta de informação do cliente que interfira na execução do projeto.
5.2. O CLIENTE é responsável por garantir a precisão de qualquer pedido enviado, bem como o endereço e dados completos.
5.3. Os pedidos só serão vinculativos depois de aceitos pela Decoro pra você, mediante a emissão de uma Confirmação do Pedido. O CLIENTE deve verificar a Confirmação do Pedido e informar à Decoro pra você, imediatamente e por escrito, qualquer possível erro. Caso contrário, a descrição de todas as informações dadas pelo cliente contida na Confirmação do Pedido passará a integrar este Contrato e terá força obrigatória entre as partes.
6 – PREÇO DO PROJETO
6.1. O preço do projeto será aquele estabelecido no Website. A Decoro pra você se reserva o direito de alterar os preços constantes no Website, o que não altera os pedidos já em andamento.
6.2. O preço final do projeto/pacote é aquele estabelecido no momento final da compra, já que é de responsabilidade do CLIENTE.
7 – DESCONTOS E PROMOÇÕES
7.1. A Decoro pra você se reserva o direito de criar ou extinguir descontos ou promoções ao seu exclusivo critério, sem prévia comunicação, respeitados os negócios já realizados e honrados todos os compromissos assumidos.
7.2. A Decoro pra você se reserva o direito de modificar, retificar, subtrair e acrescentar conteúdo ao Website e aos Termos, sem prévia comunicação, aplicando-se este dispositivo à alteração de preços e descritivos.
8 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. Ao fornecer os dados cadastrais à Decoro pra você e os dados necessários para concluir a compra à operadora financeira escolhida, o CLIENTE confirma e compromete-se que as informações contidas no PEDIDO são verdadeiras e precisas, e que o CLIENTE está devidamente autorizado a utilizar o cartão de pagamento.
8.2. Eventual não aceitação do pagamento pela Operadora Financeira será impedimento para conclusão da negociação, sem qualquer direito às partes de qualquer tipo de indenização.
9 – DA ENTREGA
9.1. Todos os prazos passam a correr a partir da data de confirmação do pagamento pela Operadora Financeira, e serão de, no máximo 40 dias úteis, sempre que o cliente respeitar os prazos de resposta. Em caso de negativa, entraremos em contato.
9.2. O projeto será entregue, por e-mail em PDF. Caso o cliente queira receber os projetos impressos, será cobrada a taxa de impressão e custo de envio através do correio. Bastando a assinatura de um preposto (porteiro, segurança, etc.) para concretizar a entrega.
9.3. Caso você ainda tenha dúvidas sobre seu pedido, por favor, entrar em contato no e-mail contato@decoropravoce.com.br.
10 – RISCOS
10.1. Uma vez ocorrida a entrega do projeto a responsabilidade pelas mesmas é inteiramente do CLIENTE.
10.2. Quando o Cliente for executar os móveis de marcenaria, granitos, vidros e outros, sugeridos no projeto, o profissional que for confeccionar, deve ir até o local para confirmar medidas, eixos e esquadros. Para só então seguir conforme o nosso projeto.
11 – GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
11.1. Em caso de cancelamento por parte do CLIENTE após a confirmação da compra, ao decorrer da execução do projeto em nosso escritório, devolveremos 80% do valor total pago pelo projeto em até 30 dias (úteis), ficando os 20% para Decoro pra você devido a custos administrativos.
11.2 Caso a desistência ocorra após a apresentação dos projetos parciais a devolução será de 50%), ficando 50% para a Decoro pra você, devido aos custos de criação e administrativos.
11.3 A instituição financeira utilizada pela Decoro pra você, o PAGSEGURO, é uma empresa do Grupo UOL onde garantem ao comprador a entrega de seu produto ou serviço ou seu dinheiro de volta.
11.4 Fica assegurado ao Cliente o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, obriga-se ao Cliente a comunicá-lo no prazo de até 7 dias corridos, contados da contratação do Projeto de Decoração, assim considerada como a data de confirmação do pagamento.
12 – COMUNICAÇÕES
12.1. Todas as comunicações serão de forma eletrônica (exceto os projetos de atendimento presencial) e serão consideradas como lidas uma vez que inseridas em um sistema de informação fora do controle do emissor da mensagem. Qualquer contato por outro meio será apenas adicional ao eletrônico.
12.2. Caso o CLIENTE queira obter de forma inequívoca uma confirmação, deverá se socorrer dos meios legais (ex: carta registrada com aviso de recebimento).
13 – FALHAS EM SISTEMAS
13.1. A Decoro pra você não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofrido pelo Cliente causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A Decoro pra você também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Cliente em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site da Decoro pra você ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Clientes não poderão atribuir a Decoro pra você nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Decoro pra você.
14 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
14.1. O uso comercial da expressão “Decoro pra você” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Decoro pra você assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Cliente acesse e use são de propriedade da Decoro pra você e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da Decoro pra você.
14.2. A Decoro pra você pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Decoro pra você. Não há, assim, qualquer controle pela Decoro pra você sobre esses sites. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Decoro pra você para com esses sites e seus respectivos conteúdos.
15 – MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
15.1. A Decoro pra você poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias depois de publicados no site e somente serão aplicáveis aos serviços prestados após sua entrada em vigor.
16 – DO FORO DE ELEIÇÃO
16.1. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato elegem as partes o Foro da Comarca da Cidade de Cabo Frio, Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, correndo por conta do vencido, haja ou não ação judicial, todas as custas e despesas, sejam administrativas, sejam judiciais, bem como honorários advocatícios.
